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Termos de Uso

Last updated

Última atualização: 20 de outubro de 2026.

1. Identificação e objeto

A Verifica Online API é operada pela Alpha System e permite integrar consultas de dados a sistemas de clientes. Estes Termos disciplinam cadastro, acesso, consultas e pagamentos de quem contrata ou utiliza o serviço, denominado Cliente. O contato ocorre pelo formulário de atendimento.

A conta, as credenciais e o saldo da API são independentes da plataforma Verifica Online. Integram as informações da oferta a documentação da API, o catálogo disponível à conta e a Política de Privacidade.

2. Leitura e aceitação

O Cliente deve conhecer estes Termos antes da contratação e aceitá-los no cadastro e quando solicitada nova versão. Representantes de organizações devem possuir poderes para contratar e habilitar usuários da integração.

O aceite contratual não constitui consentimento genérico para tratamento de dados pessoais, autorização para consultar qualquer pessoa ou renúncia a direitos assegurados por lei. A Política de Privacidade informa como ocorre o tratamento de dados, sem substituir bases legais específicas.

A conta registra a versão aceita e a data do aceite. O Cliente pode conservar uma cópia destes Termos. Normas obrigatórias prevalecem sobre cláusulas incompatíveis, inclusive nas relações de consumo.

3. Cadastro e habilitação

O acesso às consultas depende de confirmação do e-mail, aceite dos Termos vigentes, conta com acesso habilitado, chave de API ativa e saldo suficiente. O Cliente deve fornecer informações verdadeiras e manter seus dados atualizados.

O acesso de novas contas é habilitado automaticamente após a confirmação do e-mail. A habilitação é técnica; não certifica a legalidade das consultas nem dispensa verificações exigidas pela atividade do Cliente.

O cadastro exige idade mínima de 18 anos e capacidade legal para contratar, inclusive de quem representa uma organização. A habilitação não autoriza utilizar conta alheia, prestar informações falsas ou ocultar quem realiza as consultas.

4. Finalidade e fundamento das consultas

Cada consulta e utilização posterior devem ter finalidade legítima, específica e compatível com a atividade do Cliente, fundamento jurídico aplicável e abrangência limitada ao necessário. Cabe ao Cliente avaliar e documentar esses elementos em seu próprio tratamento, inclusive quando integra o serviço a produtos oferecidos a terceiros.

O contrato entre o Cliente e a Alpha System não constitui, por si só, base legal para tratar dados de uma pessoa consultada que não participa desse contrato. Quando o tratamento depender de consentimento, ele deverá ser válido, demonstrável e específico para a finalidade pertinente. Outras bases legais exigem o atendimento de seus próprios requisitos.

Dados acessíveis publicamente continuam sujeitos à proteção legal, à finalidade de disponibilização, à boa-fé e aos direitos dos titulares. Interesse comercial ou disponibilidade técnica não autorizam uso irrestrito. Dados sensíveis e de crianças ou adolescentes exigem avaliação específica das regras aplicáveis e, neste último caso, do melhor interesse, sem autorização automática decorrente destes Termos.

5. Usos proibidos

É vedado utilizar o serviço ou seus resultados para:

  • Praticar fraude, falsidade, roubo de identidade, extorsão, perseguição, assédio, ameaça ou exposição indevida de pessoas.
  • Promover discriminação ilícita ou abusiva, constrangimento, vigilância indevida ou decisões incompatíveis com direitos fundamentais.
  • Consultar dados por curiosidade pessoal, sem finalidade legítima e base aplicável, ou formar cadastros publicitários e eleitorais em desacordo com a legislação.
  • Executar disparos de mensagens ilícitos, comercializar cadastros eleitorais proibidos ou inferir perfis políticos sem fundamento jurídico admissível.
  • Publicar, revender, redistribuir ou disponibilizar resultados a terceiros sem autorização contratual pertinente e base legal para o compartilhamento.
  • Acessar contas alheias, obter credenciais indevidamente, contornar controles, explorar vulnerabilidades, manipular cobranças ou comprometer a integridade do serviço.

A integração automatizada é parte da finalidade da API. Essa permissão não abrange coleta excessiva, consultas sem finalidade legítima ou distribuição indiscriminada dos resultados.

6. Integração e credenciais

O Cliente deve observar contratos de entrada e saída, autenticação e orientações da documentação técnica. As chaves devem ser utilizadas em ambiente de servidor e protegidas contra exposição em páginas públicas, aplicativos distribuídos, URLs, repositórios e registros acessíveis a terceiros.

Compete ao Cliente restringir acessos em sua organização, revisar permissões e revogar prontamente uma chave comprometida, comunicando o ocorrido pelo atendimento. Resultados devem ser tratados como privados e não devem ser colocados em cache público.

A utilização de uma credencial é um elemento de apuração da operação, mas não estabelece culpa automática do Cliente nem afasta a investigação de falhas do serviço. A responsabilidade será examinada conforme as circunstâncias, as obrigações de cada parte e a legislação.

7. Conteúdo e limites dos resultados

O catálogo contempla dados cadastrais e contatos de pessoas e empresas, processos associados a CPF ou CNPJ, scores QUOD e Boa Vista, consultas por placa, dados veiculares completos e referências FIPE. Os campos e a disponibilidade dependem do dataset contratado. A expressão “completo” identifica uma modalidade e não garante preenchimento de todos os campos.

Os resultados podem envolver informações provenientes de terceiros, divergências entre fontes e defasagem de atualização. A Alpha System permanece responsável pelas obrigações que lhe cabem na obtenção, integração e disponibilização dos dados; o Cliente, pelas decisões e tratamentos sob sua responsabilidade.

O serviço tem caráter informativo; não presta assessoria jurídica, contábil ou financeira, validação oficial nem assegura resultado econômico, concessão de crédito ou êxito de negócio. Não substitui documentos oficiais, vistorias ou procedimentos legalmente exigidos. Ausência de informação não comprova regularidade. Antes de decisões que afetem direitos, o Cliente deve avaliar a qualidade e necessidade de confirmação, respeitando os direitos relacionados a decisões automatizadas. Esses limites preservam o cumprimento da oferta e a responsabilidade legal. Divergências podem ser comunicadas pelo atendimento.

8. Preços e cobrança por consulta

O preço efetivo e a disponibilidade da conta são informados em GET /datasets, cuja consulta não é cobrada. Valores publicados nas páginas dos datasets são referências. O Cliente deve conferir o catálogo antes de contratar e organizar sua integração para acompanhar alterações de preço informadas para novas operações.

Ao iniciar uma consulta, o sistema reserva o preço aplicável, reduzindo temporariamente o saldo disponível. A cobrança se confirma quando a operação termina como succeeded ou partial, com resultado válido e dados, considerando os descontos aplicáveis. Campos vazios, nulos ou listas sem itens previstos no contrato do dataset não descaracterizam, isoladamente, um resultado com dados.

Consultas concluídas como no_data ou failed não são cobradas, e a reserva correspondente é liberada. A liberação da reserva recompõe o saldo disponível para consultas e não representa reembolso de pagamento ou saque em dinheiro. Enquanto a operação estiver em processamento, a reserva não corresponde a uma cobrança definitiva. O histórico e os identificadores da consulta permitem conferir a movimentação e solicitar análise de divergências.

9. Repetições e idempotência

Cada nova requisição pode originar outra consulta e cobrança. Para repetir a mesma operação sem criar uma nova, o Cliente deve utilizar Idempotency-Key, mantendo o mesmo identificador, dataset, corpo e chave de API, conforme Requisições e cobrança.

Reutilizar o identificador com dados diferentes gera conflito. Uma chamada sem esse cabeçalho, inclusive após interrupção de rede, pode gerar nova cobrança com resultado válido. O identificador de rastreamento HTTP não substitui a idempotência nem o identificador da consulta.

Essas orientações não afastam a correção de cobranças indevidas atribuíveis ao serviço.

10. Saldo e processamento de pagamentos

O serviço utiliza saldo pré-pago em reais. O valor efetivamente pago é convertido na proporção de R$ 1,00 em pagamento para R$ 1,00 em saldo, sem bônus ou desconto nessa conversão. A compra de saldo não constitui assinatura ou mensalidade e não garante quantidade fixa de consultas independentemente dos preços aplicáveis.

O saldo corresponde a créditos destinados exclusivamente às consultas da API. Não há opção de saque, retirada ou conversão desses créditos em dinheiro. Essa regra não impede as restituições devidas nas hipóteses descritas na seção 11.

Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago. A liberação depende da confirmação da transação; a emissão de uma cobrança ou o retorno do navegador ao painel não substituem essa confirmação.

Cancelamentos, reembolsos, estornos e contestações podem resultar na reversão proporcional dos créditos vinculados ao pagamento. Se esses créditos já tiverem sido consumidos, o ajuste pode tornar o saldo negativo e impedir novas consultas. Eventual regularização deve considerar a origem da diferença e os direitos do Cliente; o registro contábil negativo não resolve, por si só, controvérsia sobre a exigibilidade do valor.

11. Reembolsos e encerramento

Não há reembolso de saldo por opção de deixar de utilizar os créditos, fora das hipóteses legalmente asseguradas ou de obrigação decorrente da oferta contratada. O portal e a API não disponibilizam funcionalidade de saque nem de solicitação automática de reembolso. A ausência dessas funcionalidades não elimina direitos a restituição; os pedidos cabíveis podem ser feitos pelo atendimento.

Quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, fica preservado o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado da assinatura ou do recebimento do serviço, conforme o caso, com restituição nos termos da legislação. A disponibilização imediata ou o uso do serviço não serão tratados, por si só, como renúncia automática a esse direito.

Também permanecem asseguradas a correção de cobranças indevidas e as providências legalmente cabíveis por falha, descumprimento da oferta ou serviço inadequado. Solicitações devem indicar a conta e, quando disponíveis, os identificadores de consulta ou pagamento, sem enviar senhas ou chaves completas.

O Cliente pode solicitar encerramento e análise do saldo remanescente pelo atendimento. A conciliação considera pagamentos, consumo efetivo, reservas e restituições devidas, sem perda automática do saldo ou afastamento de direitos obrigatórios. O encerramento preserva a conservação legítima ou legalmente exigida de registros e as obrigações relativas aos dados obtidos.

12. Recuperação e conservação de resultados

Por padrão, o resultado de uma consulta individual pode ser recuperado sem nova cobrança por até 48 horas a partir da criação da consulta, pelo endpoint GET /queries/{request_id}, com a mesma chave de API que a originou, ou pelo histórico da conta no painel. Resultados de lotes seguem o prazo de 48 horas após o fechamento do lote. O Cliente pode desabilitar a retenção de 48 horas em Configurações; nesse caso, novas consultas e lotes ficam recuperáveis por 5 minutos após sua conclusão. A escolha é registrada na admissão e não altera a validade de operações anteriores. Outra chave, mesmo da mesma conta, não habilita a recuperação por esse endpoint.

Após o prazo, o conteúdo deixa de estar disponível para recuperação. A expiração do acesso é distinta do descarte físico: manutenção e conservação seguem a Política de Privacidade. Metadados de consumo, segurança e movimentação financeira podem permanecer para finalidades legítimas e obrigações legais.

A guarda de resultados pelo Cliente exige necessidade e fundamento próprios. O prazo de recuperação oferecido pela API não autoriza retenção ilimitada, compartilhamento ou criação de novos bancos de dados pelo Cliente.

13. Proteção de dados e cooperação

As atribuições de controlador e operador dependem de quem decide finalidades e elementos essenciais de cada tratamento. A Alpha System não é qualificada indistintamente como mera operadora, e a atribuição de responsabilidades ao Cliente não exclui deveres próprios do serviço.

Cada parte deve cumprir as obrigações correspondentes à sua atuação, inclusive transparência, segurança, atendimento a titulares e utilização lícita de fornecedores. Condições específicas do tratamento deverão ser formalizadas quando necessário.

Solicitações de acesso, correção, informação ou outros direitos podem ser encaminhadas pelo contato indicado na Política de Privacidade. As partes devem cooperar no que estiver sob seu controle, sem impor ao titular transferência indevida de responsabilidades.

14. Segurança e incidentes

As partes devem adotar medidas técnicas e administrativas adequadas aos riscos dos tratamentos sob sua responsabilidade. A existência de riscos tecnológicos não afasta os deveres legais de prevenção, diligência e reparação.

O Cliente deve comunicar prontamente suspeita de comprometimento de credenciais ou uso indevido relacionado à integração e cooperar na contenção e apuração. A Alpha System deverá avaliar ocorrências sob sua responsabilidade e adotar as providências cabíveis. A comunicação a titulares, controladores envolvidos e autoridades observará os papéis de cada agente, o risco identificado e os prazos legais, inclusive a regulamentação da ANPD.

15. Disponibilidade, suspensão e contestação

O serviço pode sofrer interrupções por manutenção, falhas técnicas ou indisponibilidade de integrações. Não há percentual de disponibilidade garantido por estes Termos. Essa condição não afasta o cumprimento da oferta, a diligência na correção nem os direitos decorrentes de falhas imputáveis ao serviço.

O acesso poderá ser restringido ou suspenso quando necessário para conter risco, apurar indícios consistentes de uso ilícito, tratar irregularidade de pagamento, cumprir determinação competente ou fazer observar estes Termos. A medida deverá ser fundamentada e proporcional. Havendo urgência, a contenção pode preceder a comunicação.

O Cliente será informado dos motivos e poderá contestar pelo atendimento, ressalvadas informações cuja divulgação seja legalmente impedida ou comprometa a apuração ou a segurança. A contestação deverá ser analisada e receber resposta fundamentada, com revisão da medida quando cabível. Suspensão não constitui punição financeira automática nem autoriza retenção indevida de saldo.

16. Responsabilidade e propriedade intelectual

Cada parte responde por suas condutas e pelas obrigações que lhe sejam atribuídas pela legislação. O uso de fornecedores, a automação ou a participação de terceiros não constituem exclusões incondicionais de responsabilidade da Alpha System.

Eventual reparação ou ressarcimento deverá considerar o dano comprovado, o nexo causal e a participação de cada responsável, preservados os regimes legais de responsabilidade, solidariedade e proteção ao consumidor e ao titular. Não há dever de indenização automática pelo Cliente.

Direitos sobre software, marca, documentação e elementos originais do serviço pertencem aos respectivos titulares. A contratação permite utilizar a interface nos limites autorizados. Esses direitos não representam propriedade sobre pessoas ou seus dados, nem eliminam direitos dos titulares ou autorizações necessárias para reutilização dos resultados.

17. Alterações, legislação e solução de conflitos

Alterações materiais destes Termos deverão ser comunicadas de forma destacada, com indicação da versão e solicitação de aceite para continuidade das consultas. Sua aplicação será prospectiva, respeitando operações concluídas, direitos adquiridos e normas obrigatórias. Mudanças de preço valerão para novas consultas, sem alterar retroativamente cobranças já constituídas.

O Cliente que não concordar poderá interromper novas operações e solicitar encerramento e conciliação. A atualização da Política de Privacidade não substitui consentimento específico quando legalmente necessário.

Aplica-se a legislação brasileira. Controvérsias poderão ser encaminhadas ao atendimento, sem obrigatoriedade de tentativa extrajudicial prévia para acessar autoridades ou o Judiciário. Será competente o foro definido pela legislação, preservados o domicílio e os demais direitos do consumidor quando aplicáveis. A invalidade de uma cláusula não prejudica as demais disposições compatíveis com a lei.

18. Atendimento e referências legais

Pedidos contratuais, cancelamentos, contestações, denúncias, incidentes e questões de privacidade devem ser encaminhados pelo formulário de contato, identificando o assunto Verifica Online API, com informações suficientes e sem exposição desnecessária de terceiros. Serão avaliados conforme sua natureza, urgência e as obrigações legais aplicáveis.

As disposições acima devem ser interpretadas especialmente conforme a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto do comércio eletrônico, o Marco Civil da Internet e a regulamentação da ANPD.