Política de Privacidade
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Última atualização: 20 de outubro de 2026.
Esta Política explica o tratamento de dados pessoais no portal e nas integrações da Verifica Online API, incluindo cadastro, consultas, resultados, pagamentos e atendimento. Ela abrange tanto quem utiliza o serviço quanto as pessoas cujos dados aparecem nas consultas, mesmo que não tenham uma conta.
O tratamento deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, especialmente os princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e não discriminação. Leia também os Termos de Uso da API.
A ciência desta Política não constitui consentimento genérico para tratar dados pessoais. O aceite de um cliente não representa autorização das pessoas consultadas, e o pagamento por uma consulta não torna lícito um tratamento que não tenha fundamento legal.
1. Responsável pelo serviço e canal de privacidade
A Verifica Online API é operada pela Alpha System, responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados que realiza para suas próprias finalidades, como administração de contas, gestão de acesso, cobrança, segurança e atendimento.
O formulário oficial de contato recebe solicitações de privacidade, exercício de direitos, denúncias de uso indevido de dados e comunicações de incidentes. Identifique o assunto como relacionado à Verifica Online API para direcionar o atendimento. Esse canal também está disponível a pessoas sem conta e a seus representantes legalmente constituídos.
O portal da API utiliza conta, credenciais e saldo próprios, separados do Verifica Online. O formulário de contato, a documentação externa e o ambiente do prestador de pagamentos possuem operações próprias, sujeitas também às informações de privacidade apresentadas nesses ambientes.
2. Quem participa do tratamento
Para a LGPD, controlador é quem decide as finalidades e os elementos essenciais do tratamento; operador trata dados em nome do controlador e conforme suas instruções lícitas. Esses papéis dependem da atividade efetivamente desempenhada.
A Alpha System atua como controladora das operações próprias descritas nesta Política. O cliente que escolhe quem consultar, por qual razão e como utilizar os resultados responde pelas decisões de tratamento que toma em sua atividade. A participação de fornecedores de dados e de infraestrutura deve ser avaliada conforme suas atribuições reais.
Quando determinada operação for realizada em nome de um cliente controlador, as instruções, as responsabilidades e as condições de tratamento devem ser documentadas de acordo com essa operação. Essa situação não transforma todos os tratamentos da API em atividades de operadora nem afasta responsabilidades previstas em lei. Cliente, Alpha System e demais agentes devem cooperar, dentro de suas atribuições, para proteger os dados e atender os titulares.
3. Quais dados são tratados
3.1 Conta, acesso e atendimento
- Nome, e-mail, senha fornecida para autenticação e situação de confirmação do e-mail.
- Situação da conta, acesso à API e permissões administrativas.
- Versão dos Termos aceita e data do aceite registrado na conta.
- Identificadores das chaves de API, nome atribuído pelo cliente, prefixo, representação criptográfica para autenticação, datas de criação, revogação e último uso.
- Comunicações de suporte, solicitações de direitos e informações necessárias à verificação de identidade ou de representação.
No formulário de contato do Verifica Online, os campos incluem nome, e-mail, telefone ou WhatsApp, empresa, assunto e mensagem. Evite inserir dados de terceiros sem necessidade, documentos integrais, senhas, chaves de API ou dados de cartão nas mensagens de atendimento.
3.2 Informações enviadas nas consultas
Conforme o conjunto de dados escolhido, a API recebe CPF, CNPJ ou placa de veículo, além de identificadores técnicos necessários ao processamento. A documentação de cada consulta especifica os campos aceitos. Utilize somente os campos necessários à finalidade da operação.
Embora dados exclusivamente empresariais não identifiquem necessariamente uma pessoa natural, informações sobre sócios, representantes, proprietários ou contatos podem constituir dados pessoais e recebem a proteção correspondente.
3.3 Informações recebidas dos fornecedores
Os resultados variam conforme a consulta e a disponibilidade na origem. Podem incluir:
- Pessoas: nome, CPF, sexo cadastral, nascimento, filiação, situação cadastral, identidade e órgão emissor, PIS, carteira de trabalho e título eleitoral.
- Endereços e contatos: logradouro, número, complemento, bairro, município, estado, CEP, coordenadas associadas ao endereço, telefones, indicação de disponibilidade de WhatsApp, e-mails e classificações de contato. Coordenadas de endereço não equivalem a acompanhamento da localização em tempo real.
- Empresas e pessoas relacionadas: CNPJ, dados cadastrais, atividades, enquadramentos tributários, endereço, contatos, informações societárias e dados de identificação de sócios e representantes.
- Processos: número, tipo, assunto, situação, tribunal, partes e seus documentos, vínculo com o CPF ou CNPJ consultado, datas processuais e valores, conforme os dados disponíveis.
- Dados de crédito: pontuações QUOD ou Boa Vista, classificações, probabilidades de inadimplência, renda presumida, protestos, resumos de débitos e restrições, ações cíveis, participações empresariais e histórico de consultas, conforme os campos disponíveis na modalidade escolhida.
- Veículos e pessoas relacionadas: placa, RENAVAM, chassi, características, município e estado, identificação do proprietário, informações cadastrais de faturamento e importação, indicadores de restrições e referências de valores de veículos.
As categorias descrevem possibilidades do catálogo, não a existência de todos esses dados sobre cada pessoa. Os fornecedores integrados disponibilizam informações que podem ter origens e rotinas de atualização distintas; não se presume que todo resultado seja público, oficial, atualizado ou obtido mediante consentimento.
3.4 Histórico, consumo, pagamentos e registros técnicos
O histórico registra vínculo com a conta e a chave, identificador da consulta, conjunto de dados, situação, datas, duração, preço, cobrança, saldo e códigos de erro. Também são utilizadas representações criptográficas dos parâmetros e dos identificadores de repetição de requisições para conferir operações e evitar duplicidade. Esses registros não devem ser confundidos com dados necessariamente anônimos: continuam associados à operação e podem permitir vinculações.
O conteúdo do resultado é armazenado separadamente e pode conter o próprio documento consultado. Nos pagamentos, tratamos referências internas e externas, valores, situação, datas, recargas, reservas de saldo, débitos, estornos e informações de conciliação.
O endereço IP é processado nos controles de tentativas de autenticação, juntamente com informações da tentativa e do e-mail informado; o controle da aplicação utiliza representações criptográficas. Registros de erro incluem códigos, eventos e identificadores técnicos, podendo conter o identificador da conta. A infraestrutura de rede e hospedagem também pode processar informações de conexão necessárias à entrega e à segurança do serviço.
4. Finalidades e fundamentos do tratamento
O fundamento precisa corresponder à finalidade e à situação concreta. Para dados que tratamos na administração do serviço, são considerados os seguintes enquadramentos:
| Operação | Finalidade e fundamento aplicável |
|---|---|
| Cadastro, autenticação e comunicações operacionais | Administrar a relação com o titular da conta e executar o contrato ou procedimentos preliminares por ele solicitados. Dados de representantes de empresas exigem enquadramento compatível com essa representação, inclusive legítimo interesse quando cabível. |
| Controle de acesso e prevenção de abuso | Proteger contas e a operação, com base no legítimo interesse quando demonstrados necessidade, proporcionalidade e respeito aos direitos e às expectativas dos titulares. |
| Pagamentos e consumo | Executar a contratação com o titular, conferir recargas e cobranças e cumprir obrigações legais ou regulatórias que incidam sobre os registros. |
| Atendimento e solicitações de privacidade | Responder solicitações, administrar a relação contratual e cumprir os deveres de proteção de dados aplicáveis. |
| Preservação de provas e resposta a autoridades | Cumprir obrigações ou determinações válidas e exercer direitos em procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais, nos limites necessários. |
Para os dados das pessoas consultadas, o contrato entre a API e o cliente não é, por si só, base legal suficiente. O tratamento precisa de fundamento próprio, que alcance a consulta, o fornecimento e a utilização dos dados. Conforme os fatos, pode envolver consentimento válido, obrigação legal específica, exercício regular de direitos, proteção do crédito em operações que efetivamente tenham essa finalidade ou legítimo interesse devidamente avaliado. Essas hipóteses não são autorizações intercambiáveis para qualquer pesquisa.
O legítimo interesse requer avaliação da finalidade, necessidade, expectativas razoáveis, impacto e salvaguardas. Não é fundamento para dados pessoais sensíveis. Dados acessíveis publicamente continuam sujeitos à finalidade que justificou sua disponibilização, à boa-fé e aos direitos dos titulares. O cliente deve documentar o fundamento de suas operações, sem prejuízo da responsabilidade de cada fornecedor e da Alpha System pelos tratamentos sob sua decisão.
Se uma atividade depender de consentimento, ele deverá ser específico, informado, demonstrável e revogável. A ciência desta Política e o aceite dos Termos não substituem essa manifestação. A ausência de informações necessárias à conta, à segurança ou ao pagamento pode impedir a respectiva funcionalidade; tratamentos facultativos não devem ser impostos como condição para atividades das quais não dependam.
5. Compartilhamento e destinatários
A API presta um serviço remunerado de consulta e disponibilização de informações. A entrega de dados pessoais a clientes faz parte desse tratamento e exige finalidade, necessidade e fundamento legal; não representa autorização para circulação irrestrita dos resultados.
Conforme a funcionalidade utilizada, participam do fluxo:
| Destinatário ou serviço | Dados e finalidade do compartilhamento |
|---|---|
| Cliente que realiza a consulta | Recebe o resultado solicitado por sua integração e pode acessá-lo no histórico autenticado, para a finalidade legítima da consulta. |
| Fornecedores de dados | Recebem os parâmetros necessários às modalidades em que participam e fornecem os respectivos dados. Uma consulta composta pode envolver mais de um fornecedor. |
| Cloudflare | Participa da intermediação técnica de consultas e do armazenamento de resultados no serviço R2, envolvendo parâmetros, respostas e identificadores necessários a essas funções. |
| Infraestrutura da aplicação e banco de dados | Processa cadastro, autenticação, histórico, pagamentos e registros operacionais. O banco da API utiliza PocketBase. |
| Resend | Processa destinatários e conteúdo de e-mails de verificação e recuperação de acesso. |
| Mercado Pago | Recebe nome, e-mail e referências da compra para o checkout, processa o pagamento e fornece informações de confirmação, conciliação e estorno. |
| Serviço de gestão financeira, quando utilizada a integração | Recebe valor líquido, data e referência interna do pagamento para registro e conciliação de receitas. |
O checkout de pagamento ocorre no ambiente do Mercado Pago. O portal da API não oferece campos para guardar número completo de cartão ou código de segurança. Informações fornecidas diretamente ao prestador de pagamentos seguem também sua própria política e suas obrigações legais.
Pessoas autorizadas a administrar o serviço podem acessar as informações necessárias às suas atribuições. Dados também podem ser disponibilizados a autoridades em cumprimento de obrigação ou determinação válida, ou no exercício regular de direitos, com avaliação do alcance e da necessidade do pedido. A descrição dos fornecedores não transfere a eles toda a responsabilidade pelo serviço nem elimina os deveres da Alpha System.
Mudanças de fornecedores ou de compartilhamentos relevantes devem ser refletidas nas informações de privacidade. O titular pode solicitar informações sobre as entidades com as quais seus dados foram compartilhados, respeitados os limites legais e a proteção de terceiros.
6. Tratamento fora do Brasil
Fornecedores de infraestrutura, armazenamento e e-mail, incluindo serviços internacionais como Cloudflare e Resend, podem envolver processamento, armazenamento ou acesso a dados fora do Brasil. A localização depende do serviço e da configuração efetivamente utilizados; não há nesta Política garantia de armazenamento exclusivamente nacional.
Transferências internacionais exigem fundamento para o tratamento e um mecanismo admitido pela LGPD, como decisão de adequação ou garantias contratuais válidas, conforme o caso. A simples contratação de um fornecedor estrangeiro, a utilização de criptografia ou a ciência desta Política não substituem esses requisitos. As condições devem observar a regulamentação de transferências internacionais da ANPD.
Informações sobre destinos, agentes envolvidos, finalidades, duração e garantias aplicáveis às transferências que envolvam seus dados podem ser solicitadas pelo canal de privacidade, inclusive acesso às cláusulas pertinentes nos termos da regulamentação. Esta Política não substitui o instrumento de transferência entre os agentes.
7. Prazos de acesso, conservação e eliminação
Os prazos variam conforme a categoria e a finalidade. O prazo de acesso aos resultados, de 48 horas por padrão ou de 5 minutos quando escolhido pelo Cliente, não é um prazo único de eliminação de todos os dados tratados pelo serviço.
| Categoria | Regra de duração ou critério de conservação |
|---|---|
| Conteúdo dos resultados | Por padrão, acesso pela API e pelo painel por até 48 horas da criação da consulta individual ou do fechamento do lote. Ao desabilitar essa retenção em Configurações, novas operações permitem acesso por 5 minutos após a conclusão. Operações anteriores preservam sua validade. Depois, o conteúdo deixa de estar disponível. A exclusão física depende da manutenção assíncrona e da conclusão de eventuais reconciliações, não sendo necessariamente simultânea ao bloqueio de acesso. |
| Histórico e metadados de consumo | Permanecem separados do conteúdo para acompanhamento das operações, conferência de cobranças, tratamento de repetições e solução de divergências. Sua conservação deve se limitar ao necessário para essas finalidades e para obrigações ou defesa de direitos aplicáveis. |
| Cadastro, controle de acesso e registro de aceite | Utilizados durante a relação com a conta; após seu encerramento, a conservação depende da necessidade de cumprir obrigações, resolver pendências ou exercer direitos. |
| Pagamentos, registros financeiros e atendimento | A conservação deve observar a obrigação legal incidente, a conciliação, a duração da solicitação ou controvérsia e os prazos de exercício de direitos pertinentes. |
| Links de verificação e recuperação de senha | Validade de até 24 horas para verificação de e-mail e de até 1 hora para recuperação de senha. A limpeza dos registros expirados ocorre pelas rotinas de manutenção. |
| Sessão e controle de tentativas | Sessão com duração renovável de 12 horas e janela de controle de tentativas de autenticação de 15 minutos. Expiração de validade e remoção do registro são eventos distintos. |
| Preferência de tema | Permanece no navegador até alteração da preferência ou limpeza dos dados locais. |
| Preferências da conta e avisos de saldo baixo | A opção de retenção, a habilitação de avisos e o limite monetário ficam vinculados à conta. O aviso é opcional, vem desabilitado e usa o email cadastrado e verificado. Registros de processamento e entrega permitem impedir duplicidades e tratar falhas, sem armazenar o conteúdo das consultas. |
O Marco Civil da Internet estabelece guarda de registros de acesso a aplicações por seis meses para os provedores enquadrados nessa obrigação, sob sigilo e em ambiente controlado. Esse prazo se refere aos registros legalmente definidos e não exige, por si só, conservar o conteúdo de todas as consultas pelo mesmo período. Preservações adicionais dependem de fundamento aplicável, como determinação competente.
O encerramento da conta e a revogação de consentimento não eliminam automaticamente registros cuja conservação seja legalmente necessária. Encerrada a finalidade e ausente fundamento para conservação, os dados devem ser eliminados ou anonimizados de forma adequada. Necessidade operacional genérica não autoriza retenção indefinida.
Eventuais cópias de segurança e registros de fornecedores têm ciclos próprios de conservação, sujeitos às obrigações aplicáveis. O bloqueio do acesso não comprova remoção imediata dessas cópias. Ao atender pedidos de eliminação, informaremos eventuais impedimentos, categorias preservadas e respectivos fundamentos. A expiração no serviço não apaga cópias já recebidas pelos clientes, que respondem pela sua própria política de conservação e eliminação.
8. Cookies e armazenamento no navegador
O portal utiliza o cookie de sessão __Host-voapi.sid para manter a autenticação e apoiar a segurança dos formulários. Ele tem duração renovável de 12 horas e é configurado com restrição de acesso por scripts, envio por conexão segura e limitação de contexto entre sites.
A preferência de tema utiliza o armazenamento local do navegador, sob a chave theme. Esse recurso permite manter a escolha entre tema claro e escuro. Os recursos descritos nesta seção não têm finalidade de publicidade comportamental.
Você pode excluir o armazenamento local e administrar cookies nas configurações do navegador. Bloquear o cookie de sessão pode impedir login e outras funções autenticadas. Ao seguir links para documentação, contato ou pagamento, consulte também as informações do ambiente de destino. A introdução de tecnologias facultativas deverá ser acompanhada da informação e, quando exigido, da escolha ou consentimento correspondente.
9. Segurança e resposta a incidentes
Os controles da aplicação incluem autenticação e autorização por conta e chave, possibilidade de revogação de chaves, armazenamento de representações criptográficas dos segredos das chaves, expiração de tokens, proteção de sessão e formulários, limitação de tentativas de autenticação e instruções para impedir cache público de respostas privadas. O segredo completo da chave é apresentado ao cliente na sua criação e deve ser guardado em ambiente protegido.
Essas medidas reduzem riscos, mas não constituem garantia de invulnerabilidade. O cliente deve proteger sua integração, seus colaboradores e as cópias que receber, limitar permissões e comunicar suspeitas de comprometimento. Nenhuma orientação ao cliente afasta as obrigações de segurança dos demais agentes.
Ao tomar conhecimento de incidente envolvendo dados pessoais, a atuação deve compreender avaliação, contenção, apuração, mitigação e preservação das informações necessárias. Quando presentes os critérios legais de risco ou dano relevante, a comunicação à ANPD e aos titulares será realizada pelo controlador responsável nos prazos e condições aplicáveis. Quando atuarmos como operadores, comunicaremos o controlador sem demora injustificada e cooperaremos com as providências cabíveis, conforme o regulamento de comunicação de incidentes da ANPD.
Suspeitas podem ser comunicadas pelo canal oficial, indicando a ocorrência e, se disponível, o identificador da consulta, sem enviar credenciais ou divulgar os dados envolvidos publicamente.
10. Direitos dos titulares
Nos termos e limites da LGPD, você pode solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais.
- Correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
- Portabilidade, conforme a regulamentação aplicável e resguardados os segredos comercial e industrial.
- Eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
- Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento.
- Informação sobre a possibilidade de não consentir e sobre as consequências da recusa, quando o tratamento depender de consentimento.
- Revogação do consentimento por procedimento gratuito e facilitado, sem afetar a licitude do tratamento anterior à revogação.
- Oposição ao tratamento fundamentado em hipótese de dispensa de consentimento, quando houver descumprimento da LGPD.
- Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, bem como informações sobre os critérios e procedimentos utilizados, nos limites legais.
Também é possível peticionar à ANPD e recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário, conforme o caso. O uso do nosso atendimento não é condição para acesso às vias legalmente disponíveis.
11. Como solicitar atendimento e correção na origem
Envie o pedido pelo formulário de contato, descrevendo o direito pretendido e sua relação com os dados. Não é necessário comprar saldo nem criar uma conta na API. Podemos solicitar informações adicionais estritamente necessárias para verificar identidade, representação e localização dos registros, evitando a entrega de dados a terceiros indevidos.
O exercício de direitos é gratuito. A confirmação e o acesso podem ser fornecidos em formato simplificado imediatamente ou por declaração completa em até 15 dias, nos termos do artigo 19 da LGPD. Os demais pedidos seguem os prazos e procedimentos aplicáveis à sua natureza; esse prazo não é uma promessa única para qualquer solicitação. Eventual impossibilidade de atendimento será acompanhada dos motivos de fato ou de direito e das orientações cabíveis.
Quando a informação vier de base de terceiro, a atualização da fonte poderá depender do agente que a administra. Isso não exclui o atendimento das providências sob nosso controle: avaliaremos correção, bloqueio, eliminação ou restrição cabíveis e a comunicação aos agentes com os quais houver compartilhamento, conforme a lei. Sempre que possível, indicaremos o responsável pela origem e cooperaremos no encaminhamento, sem exigir que o titular resolva sozinho uma falha do nosso tratamento.
O pedido de encerramento de conta é realizado pelo atendimento. A análise de direitos de privacidade não depende da quitação de dívida; registros necessários a uma pendência financeira podem ser preservados com fundamento próprio e explicado ao titular.
12. Crianças, adolescentes e dados sensíveis
O cadastro e a contratação da API são destinados a pessoas com pelo menos 18 anos e capacidade para contratar, inclusive representantes autorizados de organizações. Isso não assegura que as bases consultadas nunca contenham informações de menores de idade.
O tratamento de dados de crianças e adolescentes exige observância do melhor interesse e dos requisitos legais específicos. O serviço não autoriza consultas por curiosidade, exploração, perseguição ou exposição. Havendo suspeita de tratamento inadequado, o titular ou seu representante pode solicitar análise pelo canal de privacidade.
Não envie dados sensíveis desnecessários nos campos livres. Informações sobre saúde, biometria, religião, origem racial ou étnica, opinião política e outras categorias legalmente sensíveis exigem fundamento e salvaguardas próprios. A disponibilidade de um campo ou resultado não autoriza inferir, classificar ou discriminar pessoas a partir dessas características.
13. Resultados e decisões sobre pessoas
A API fornece informações e indicadores conforme o catálogo; não decide, em nome do cliente, a concessão de crédito, a contratação, a admissão em emprego ou o acesso a um direito. Ausência de dados, campos vazios e indicadores cadastrais não devem ser convertidos automaticamente em conclusões negativas sobre uma pessoa.
O cliente que utilizar resultados em análises deve verificar sua pertinência, qualidade e atualização, prevenir discriminação e assegurar as obrigações de transparência e revisão cabíveis. A normalização de dados e a geração de métricas de consumo não constituem garantia de veracidade de todas as informações na origem. Essa delimitação não afasta o dever da Alpha System de tratar contestações e responder pelo que lhe for legalmente atribuível.
14. Atualizações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações do serviço, dos tratamentos ou da legislação. A versão e a data de atualização serão indicadas no documento, e mudanças relevantes serão informadas no portal, na documentação ou por comunicação adequada à sua natureza, com antecedência quando exigida.
Novas finalidades incompatíveis não se tornam autorizadas pela simples publicação de outro texto ou pela continuidade do uso. Quando o tratamento exigir novo consentimento ou outra providência legal, essa exigência deverá ser atendida antes de sua realização. Para esclarecimentos ou exercício de direitos, utilize o canal de privacidade da Verifica Online API.